Compliance, empresa y sistema penal (comentarios a las sentencias del Tribunal Supremo Español)
Enviado por Julio el Lun, 06/22/2020 - 14:32Resumo: O presente trabalho se propôs a comentas as sentenças proferidas pelo Supremo Tribunal Espanhol, que cuidam dos temas compliance, tratamento penal de pessoas jurídicas dentro do Sistema Penal Espanhol. A averiguação da responsabilidade da pessoa jurídica neste sistema deve ficar também atrelada ao conjunto mínimo dos direitos e garantias conferidas às pessoas físicas.
Palavras-chave: compliance; sistema penal Espanhol; pessoa jurídica; direitos e garantias.