Responsabilidad penal de las personas jurídicas

Resumo: O presente trabalho se propôs a comentas as sentenças proferidas pelo Supremo Tribunal Espanhol, que cuidam dos temas compliance, tratamento penal de pessoas jurídicas dentro do Sistema Penal Espanhol. A averiguação da responsabilidade da pessoa jurídica neste sistema deve ficar também atrelada ao conjunto mínimo dos direitos e garantias conferidas às pessoas físicas. 
 
Palavras-chave: compliance; sistema penal Espanhol; pessoa jurídica; direitos e garantias.

Cita del artículo: BALLESTEROS SÁNCHEZ, Julio, “Delincuencia empresarial, derechos humanos y seguridad humana: reflexiones desde el derecho penal económico y de la empresa”, en SANZ MULAS, Nieves (Directora), Los Derechos Humanos 70 años después de la Declaración Universal, Tirant lo Blanch, Valencia, 2019, págs.253-286. ISBN. 9788413133225.